Termos de Uso

1. Aceitação e escopo

O TOFIND Sentinel é destinado exclusivamente a agentes de segurança pública autorizados. O acesso exige conta emitida pelo administrador da instituição operadora, com validação de e-mail prévia e alteração obrigatória de senha no primeiro acesso. Ao utilizar o sistema, o agente declara estar atuando no exercício de suas funções legais.

2. Natureza da ferramenta

O sistema é um instrumento de apoio à identificação. O resultado apresentado (indicação positiva ou negativa) é provisório e não constitui prova de identidade. Nenhum desfecho (condução, apreensão, restituição ou encaminhamento) pode ser tomado com base exclusivamente no resultado do sistema: a confirmação papiloscópica, quando exigida, e o devido processo legal são obrigatórios.

3. Uso permitido e proibido

• É permitido: consultas fundamentadas em interesse público e legal, no âmbito das atribuições do agente.
• É proibido: uso particular, curiosidade ou perseguição pessoal; consultas sem fundamento legal; vigilância indiscriminada de populações; compartilhamento de credenciais; tentativa de burlar limites de taxa ou controles de auditoria.

4. Responsabilidades do operador

• Zelar pela custódia das credenciais de acesso e pelo dispositivo utilizado.
• Registrar corretamente os dados da operação (local, tipo de operação, desfecho).
• Responder por todo uso realizado com suas credenciais, integralmente rastreável na trilha de auditoria.

5. Registros e auditoria

Toda consulta, sincronização e ação administrativa gera registro imutável, encadeado criptograficamente, incluindo operador, localização e horário. O uso indevido é detectável e será reportado à instituição operadora para as providências disciplinares e legais cabíveis.

6. Disponibilidade

O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Em áreas sem conectividade, o sistema pode operar em modo provisório com dados sincronizados localmente; os resultados são registrados e reconciliados automaticamente quando a conexão é restabelecida, e permanecem sujeitos à confirmação papiloscópica.

7. Propriedade intelectual

O sistema, seus modelos, marcas e conteúdos pertencem aos seus titulares. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou extração dos modelos biométricos e das bases de dados.

8. Alterações e legislação

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre disponível nesta página. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).