Política de Privacidade

1. Sobre esta política

Esta Política de Privacidade descreve como o TOFIND Sentinel — sistema de apoio à identificação de indivíduos com mandados em aberto ou situação de desaparecimento, destinado a forças de segurança pública — trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O uso do sistema é restrito a agentes públicos autorizados, com conta emitida pelo administrador da instituição operadora e validação de e-mail prévia ao primeiro acesso.

2. Dados tratados

• Fotografia de consulta: imagem capturada pelo operador durante abordagem de campo.
• Descritores biométricos faciais (embeddings): representações matemáticas derivadas de imagens faciais, utilizadas exclusivamente para comparação — as imagens originais não são reconstruídas a partir dos descritores.
• Dados cadastrais de pessoas alvo: nome, dados do mandado/situação jurídica, órgão emissor e demais informações de interesse policial, importadas de bases oficiais.
• Localização: coordenadas de GPS no momento de cada consulta, registradas para fins de auditoria.
• Telemetria: informações do dispositivo e da rede (tipo de conexão, latência, tempos de processamento) para garantia de qualidade e desempenho.
• Trilha de auditoria: registro imutável, encadeado por hash criptográfico, de todas as consultas e ações administrativas realizadas.
• Dados de conta: nome, e-mail, matrícula, unidade e perfil de acesso do agente.

3. Dados pessoais sensíveis e base legal

Dados biométricos faciais são considerados dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD). Seu tratamento ocorre exclusivamente no âmbito de políticas públicas de segurança pública, por órgãos e agentes expressamente autorizados, observando o art. 11, inciso II, alínea "e" da LGPD (proteção da vida e incolumidade física) e a legislação processual penal aplicável. A identificação produzida pelo sistema é meramente indicativa e jamais substitui a confirmação papiloscópica ou o devido processo legal.

4. Finalidades

• Apoiar a identificação de indivíduos com mandados em aberto ou em situação de desaparecimento.
• Registrar, de forma íntegra e imutável, cada consulta para fins de controle, conformidade legal e responsabilização.
• Manter a qualidade, disponibilidade e segurança do serviço (telemetria e estatísticas agregadas).

5. Retenção e integridade

Cada consulta gera registro permanente com hash encadeado (SHA-256), garantindo detecção de qualquer adulteração. Os dados são retidos conforme os prazos e normas da instituição operadora e da legislação aplicável; a exclusão de registros operacionais é ato administrativo formal, sempre auditado.

6. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros comerciais. O acesso é restrito por perfil (policial, supervisor, administrador) com isolamento por função, e informações podem ser compartilhadas com autoridades competentes mediante requisição legal.

7. Segurança

• Controle de acesso por perfis e permissões, com validação de e-mail obrigatória.
• Trilha de auditoria imutável de todas as operações.
• Watchlists sincronizadas com criptografia no dispositivo.
• Limites de taxa de consultas para prevenir uso abusivo.

8. Seus direitos

Nos termos dos arts. 18 a 20 da LGPD, o titular pode solicitar acesso, correção, anonimização ou informação sobre o compartilhamento de seus dados, mediante solicitação ao canal do encarregado de proteção de dados (DPO) divulgado pela instituição operadora. Cabe destacar que, em se tratando de tratamento por órgão de segurança pública no exercício de suas atribuições legais, podem incidir hipóteses de sigilo previstas em lei.

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no serviço; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.